Tema 95
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 10/12/2008
- Julgamento
- 27/05/2009
- Publicação do acórdão
- 10/06/2009
Tese firmada
Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Consequentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Assuntos
Capacidade Processual, Correção Monetária, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Partes e Procuradores
Processos
- REsp 1070252 caso líder TRF3 · Luiz Fux
- REsp 1054847 TRF2 · Luiz Fux