Tema 949
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 22/03/2016
- Julgamento
- 23/11/2016
- Publicação do acórdão
- 01/02/2017
Tese firmada
Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.
Assuntos
Propriedade, Coisas, Prescrição e Decadência, Despesas Condominiais, DIREITO CIVIL, Condomínio em Edifício, Fatos Jurídicos
Processos
- REsp 1483930 caso líder TJDFT · Luis Felipe Salomão