Tema 946

Questão submetida a julgamento

Definir a identificação do sócio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular, isto é, se contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Responsabilidade tributária, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Fato Gerador/Incidência

Processos

• REsp 1564340 caso líder TRF3 · Herman Benjamin