Tema 943
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/11/2015
- Julgamento
- 14/06/2017
- Publicação do acórdão
- 01/08/2017
- Repercussão geral no STF
- 174
Tese firmada
1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.
Questão submetida a julgamento
Definir: I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação do mesmo raciocínio sufragado pela Súmula 289/STJ para o instituto jurídico do resgate; e II) se, para anulação de cláusula contratual da transação, é necessária observância às regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no Código Civil.
Referência legislativa
Súmula 289/STJ - "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda."
Súmulas de referência
289
Assuntos
Obrigações, Previdência privada, DIREITO CIVIL, Espécies de Contratos, Correção Monetária
Repercussão geral
Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Processos
- REsp 1551488 caso líder TJMS · Luis Felipe Salomão