Tema 942
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/11/2015
- Julgamento
- 22/06/2016
- Publicação do acórdão
- 10/08/2016
Tese firmada
Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
Questão submetida a julgamento
Definir: I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. e II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.
Assuntos
Cheque, Espécies de Títulos de Crédito, Obrigações, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Correção Monetária, DIREITO CIVIL
Processos
- REsp 1556834 caso líder TJSPCF · Luis Felipe Salomão