Tema 941
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/11/2015
- Julgamento
- 22/03/2017
- Publicação do acórdão
- 18/04/2017
Tese firmada
Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.
Questão submetida a julgamento
Definir se a previsão, no regulamento de plano de benefícios de previdência privada, de reajuste com base nos mesmos índices adotados pela previdência pública, garante também a extensão de índices correspondentes a eventuais aumentos reais do benefício oficial.
Assuntos
DIREITO CIVIL, Previdência privada, Obrigações, Espécies de Contratos
Processos
- REsp 1564070 caso líder TJMG · Luis Felipe Salomão