Tema 924
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 24/04/2015
- Julgamento
- 27/05/2015
- Publicação do acórdão
- 02/06/2015
Tese firmada
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Súmula originada
567
Assuntos
Crimes contra o Patrimônio, Crime Tentado, Furto, DIREITO PENAL
Processos
- REsp 1385621 caso líder TJMG · Rogerio Schietti