Tema 922
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 17/04/2015
- Julgamento
- 27/04/2016
- Publicação do acórdão
- 16/05/2016
Tese firmada
A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a "ocorrência de dano moral indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior".
Súmulas de referência
385
Assuntos
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Processos
- REsp 1386424 caso líder TJMG · Paulo de Tarso Sanseverino