Tema 918
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 10/02/2015
- Julgamento
- 26/08/2015
- Publicação do acórdão
- 10/09/2015
Tese firmada
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
Questão submetida a julgamento
Discute se a aquiescência da vítima menor de catorze anos possui relevância jurídico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 - estupro de vulnerável.
Súmula originada
593
Assuntos
Estupro, DIREITO PENAL, Crimes contra a Dignidade Sexual, Estupro de vulnerável, Tipicidade
Processos
- REsp 1480881 caso líder TJPI · Rogerio Schietti