Tema 917

Tese firmada

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 10/02/2015
Julgamento: 13/05/2015
Publicação do acórdão: 19/05/2015

Tese firmada

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.

Súmula originada

562

Assuntos

Execução Penal e de Medidas Alternativas, Remição, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Pena Privativa de Liberdade

Processos

REsp 1381315 caso líder TJRJ · Rogerio Schietti