Tema 914
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.
Assuntos
Sistema Remuneratório e Benefícios, Licença Prêmio, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Abono de Permanência, Servidor Público Civil
Processos
- REsp 1489267 caso líder TRF4 · Herman Benjamin
- REsp 1489930 TRF4 · Herman Benjamin