Tema 910
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 23/03/2017
- Julgamento
- 23/05/2018
- Publicação do acórdão
- 01/08/2018
Tese firmada
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Partes e Procuradores
Processos
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