Tema 909

Questão submetida a julgamento

Discute a existência de capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/33 na própria fórmula matemática da Tabela Price, o que implicaria, inevitavelmente, e em abstrato, a ilegalidade de seu emprego como forma de amortização de financiamentos no sistema jurídico brasileiro em contratos bancários diversos anteriores à edição da MP 1.963-17/00 e em financiamentos habitacionais anteriores à Lei 11.977/2009.

Assuntos

Espécies de Contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Capitalização / Anatocismo, Sistema Financeiro da Habitação

Processos

• REsp 951894 caso líder TJDFT · Maria Isabel Gallotti