Tema 908

Tese firmada

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 27/11/2014
Julgamento: 14/09/2016
Publicação do acórdão: 07/11/2016

Tese firmada

Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.

Questão submetida a julgamento

Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.

Súmulas de referência

259

Assuntos

Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários, DIREITO CIVIL, Obrigações

Processos

REsp 1497831 caso líder TJPR · Paulo de Tarso Sanseverino