Tema 903

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 06/11/2014
Julgamento: 10/08/2016
Publicação do acórdão: 17/08/2016

Tese firmada

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

Questão submetida a julgamento

Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo.

Assuntos

Prescrição, Lançamento, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Processos

REsp 1320825 caso líder TJRJ · Marga Tessler (juíza Federal Convocada do Trf 4ª Região)