Tema 900

Questão submetida a julgamento

Discussão: aplicabilidade do IPC de março de 1990 no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Índice de 84,32% IPC março/1990

Processos

• REsp 1349306 caso líder TRF3 · Og Fernandes