Tema 899

Questão submetida a julgamento

Discussão: "necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada."

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil

Repercussão geral

Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

Processos

• REsp 1384560 caso líder TRF5 · Og Fernandes