Tema 898
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 31/10/2014
- Julgamento
- 27/05/2015
- Publicação do acórdão
- 02/06/2015
Tese firmada
A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.
Súmula originada
580
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação / Cumprimento / Execução, Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Processos
- REsp 1483620 caso líder TJSC · Paulo de Tarso Sanseverino
- REsp 1459115 TJRJ · Paulo de Tarso Sanseverino
- REsp 1459475 TJAC · Paulo de Tarso Sanseverino