Tema 897

Questão submetida a julgamento

Discussão: "(...) as ações em que figura como parte servidor autárquico, objetivando vantagens de natureza funcional, serão processadas no foro onde os servidores prestam serviços e têm domicílio, a teor do artigo 100, IV, a do CPC, c/c art. 242 da Lei n.8.112/90".

Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil

Processos

• REsp 1263067 caso líder TRF1 · Og Fernandes