Tema 892

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 05/09/2014
Julgamento: 25/03/2015
Publicação do acórdão: 27/03/2015

Tese firmada

Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999.

Questão submetida a julgamento

Controvérsia referente à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA no período de 1995 a 1999.

Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil

Processos

REsp 1478439 caso líder TRF4 · Mauro Campbell Marques