Tema 89
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/10/2008
- Julgamento
- 11/03/2009
- Publicação do acórdão
- 30/03/2009
Tese firmada
As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à existência ou não de isenção do ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Súmulas de referência
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Assuntos
ICMS/Importação, Isenção, GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio", DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 871760 caso líder TJBA · Luiz Fux