Tema 882
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 09/09/2014
- Julgamento
- 11/03/2015
- Publicação do acórdão
- 22/05/2015
- Repercussão geral no STF
- 492
Tese firmada
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
Assuntos
Associação, Pessoas Jurídicas, DIREITO CIVIL
Repercussão geral
Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Processos
- REsp 1280871 caso líder TJSPCF · Ricardo Villas Bôas Cueva
- EREsp 1439163 TJSPCF · Ricardo Villas Bôas Cueva