Tema 881
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 15/08/2014
- Julgamento
- 22/04/2015
- Publicação do acórdão
- 18/11/2015
Tese firmada
Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
Questão submetida a julgamento
Discussão alusiva à incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
Assuntos
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF), DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos
Processos
- REsp 1459779 caso líder TJMA · Mauro Campbell Marques