Tema 879
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 15/08/2014
- Julgamento
- 14/12/2016
- Publicação do acórdão
- 17/04/2017
- Repercussão geral no STF
- 584
Tese firmada
Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.
Questão submetida a julgamento
Questão atinente ao interesse jurídico da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar no pólo passivo de ação revisional e de repetição de indébito relativa a contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Repercussão geral
Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação.
Processos
- REsp 1389750 caso líder TRF4 · Herman Benjamin
- REsp 1389471 TRF4 · Herman Benjamin