Tema 877
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/08/2014
- Julgamento
- 12/08/2015
- Publicação do acórdão
- 12/04/2016
- Repercussão geral no STF
- 673
Tese firmada
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.
Questão submetida a julgamento
Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.
Assuntos
Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Repercussão geral
Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.
Processos
- REsp 1388000 caso líder TJPR · Napoleão Nunes Maia Filho