Tema 874
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 01/07/2014
- Julgamento
- 09/09/2015
- Publicação do acórdão
- 15/09/2015
Tese firmada
O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual.
Questão submetida a julgamento
Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.
Súmula originada
572
Assuntos
Partes e Procuradores, Capacidade Processual, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1354590 caso líder TJRS · Raul Araújo