Tema 873

Tese firmada

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 04/06/2013
Julgamento: 11/06/2014
Publicação do acórdão: 17/06/2014

Tese firmada

Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.

Questão submetida a julgamento

Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Telefonia, Contratos de Consumo

Processos

REsp 1373438 caso líder TJRS · Paulo de Tarso Sanseverino