Tema 872
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/06/2014
- Julgamento
- 14/09/2016
- Publicação do acórdão
- 05/10/2016
Tese firmada
Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à distribuição dos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada.
Súmulas de referência
303
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Penhora / Depósito/ Avaliação , Liquidação / Cumprimento / Execução, Sucumbência, Partes e Procuradores
Processos
- REsp 1452840 caso líder TRF3 · Herman Benjamin