Tema 868
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Controvérsia: "percentual dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária."
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1101739 caso líder TJRJ · Maria Thereza de Assis Moura