Tema 867

Questão submetida a julgamento

Controvérsia: "possibilidade, em sede de execução, de aplicar o desconto previsto no Decreto-Lei n. 1910/1981 - relativo à contribuição dos aposentados em geral e dos pensionistas para o custeio de assistência médica - tendo em vista ausência de previsão do referido desconto no título exequendo."

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução, Execução Previdenciária, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

• REsp 1246947 caso líder TRF3 · Gilson Dipp
• REsp 1246949 TRF3 · Gilson Dipp