Tema 866
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Controvérsia: "natureza da nulidade por falta de comparecimento de réu preso à audiência de inquirição de testemunha se relativa, devendo ser alegada no momento oportuno, ou absoluta, não precisando ser arguida pela defesa."
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Processos
- REsp 1114250 caso líder TJSPRGL · Felix Fischer