Tema 865
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de interposição de agravo com objetivo de esgotar a instância e viabilizar o acesso aos recursos extraordinários.
Assuntos
Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1091787 caso líder TJSP · Napoleão Nunes Maia Filho