Tema 861
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o direito de conversão de tempo de serviço insalubre, prestado por servidor sob a égide do regime celetista, no período anterior à conversão para o regime estatutário.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sistema Remuneratório e Benefícios, Tempo de Serviço, Adicional de Insalubridade, Servidor Público Civil, Regime Estatutário
Processos
- REsp 1102559 caso líder TRF5 · Celso Limongi (desembargador Convocado do Tj/sp)