Tema 860
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.
Assuntos
DIREITO PENAL, Tipicidade, Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Processos
- REsp 1157215 caso líder TRF3 · Napoleão Nunes Maia Filho