Tema 859
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de concessão de pensão por morte regida pelo regime geral de previdência a filho inválido, maior de idade.
Assuntos
Benefícios em Espécie, Pensão por Morte (Art. 74/9), DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processos
- REsp 1113169 caso líder TRF1 · Celso Limongi (desembargador Convocado do Tj/sp)