Tema 858

Questão submetida a julgamento

Discute-se a majoração do percentual de pensão por morte a benefício outorgado antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 75 da Lei n. 8.213/1991.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Pensão por Morte (Art. 74/9), RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Processos

• REsp 1112581 caso líder TRF5 · Arnaldo Esteves Lima