Tema 853
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Prazo para requerimento do benefício de salário-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vigência da Lei n. 8.861/1994, que alterou a redação do art. 71 da Lei n. 8.213/1991.
Assuntos
Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Salário-Maternidade (Art. 71/73)
Processos
- REsp 1107893 caso líder TRF5 · Og Fernandes