Tema 850

Questão submetida a julgamento

Ocorrência, ou não, da descaracterização do regime de economia familiar para fins de enquadramento como segurada especial, quando o cônjuge, enquadrado como empregador rural, é proprietário de imóvel rural classificado pelo INCRA como latifúndio por exploração.

Assuntos

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar), DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Processos

• REsp 1112418 caso líder TRF5 · Maria Thereza de Assis Moura