Tema 85
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 15/09/2008
- Julgamento
- 24/06/2009
- Publicação do acórdão
- 03/08/2009
- Repercussão geral no STF
- 621
Tese firmada
A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação da multa, juros e correção monetária a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Assuntos
Prazo de Recolhimento, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Sindical Rural
Repercussão geral
Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.
Processos
- REsp 902349 caso líder TJPR · Luiz Fux