Tema 847
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.
Assuntos
DIREITO PENAL
Processos
- REsp 1102469 caso líder TJRJ · Laurita Vaz