Tema 844
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Recebimento em dobro de valores pagos administrativamente a título de gratificação de lotação prioritária.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Processos
- REsp 1101739 caso líder TJRJ · Maria Thereza de Assis Moura