Tema 843
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1101739 caso líder TJRJ · Maria Thereza de Assis Moura