Tema 840
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão referente a limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Processos
- REsp 1099230 caso líder TJRJ · Laurita Vaz
- REsp 1102482 TJRJ · Laurita Vaz