Tema 84
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 15/09/2008
- Julgamento
- 23/10/2013
- Publicação do acórdão
- 06/11/2013
- Repercussão geral no STF
- 289
Tese firmada
Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Assuntos
Antecipação de Tutela / Tutela Específica, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Repercussão geral
Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
Processos
- REsp 1069810 caso líder TJRS · Luiz Fux