Tema 838
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Prescrição do fundo de direito da pretensão de servidor público estadual integrante da carreira de magistério de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes das Progressões Funcionais previstas nas Lei Estadual n. 110/1995.
Assuntos
Sistema Remuneratório e Benefícios, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil
Processos
- REsp 1100005 caso líder TJRR · Laurita Vaz
- REsp 1099144 TJRR · Laurita Vaz
- REsp 1100006 TJRR · Laurita Vaz
- REsp 1100007 TJRR · Laurita Vaz