Tema 837
Cancelado- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o devedor pleitear, em sede de embargos à execução judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente à sentença exequenda.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
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