Tema 835
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 08/05/2014
- Julgamento
- 22/10/2014
- Publicação do acórdão
- 24/10/2014
Tese firmada
Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.
Questão submetida a julgamento
Discute a validade ou não de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial-FCVS.
Assuntos
Sistema Financeiro da Habitação, Fatos Jurídicos, DIREITO CIVIL
Processos
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