Tema 832

Questão submetida a julgamento

Discussão sobre o levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação / Cumprimento / Execução, Levantamento de Valor, Processo e Procedimento

Processos

• REsp 1145343 caso líder TJPR · Vasco Della Giustina (desembargador Convocado do Tj/rs)