Tema 83

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 15/09/2008
Julgamento: 22/10/2008
Publicação do acórdão: 10/11/2008
Repercussão geral no STF: 495

Tese firmada

A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.

Informações complementares

Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Referência legislativa

Súmula 516/STJ - "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS".

Súmulas de referência

516

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição INCRA

Repercussão geral

Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral.

Processos

REsp 977058 caso líder TRF4 · Luiz Fux