Tema 829
Cancelado- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre a retenção do imposto de renda devido sobre os honorários em cumprimento de sentença.
Assuntos
Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Processo e Procedimento, Honorários Advocatícios
Processos
- REsp 1134655 caso líder TJRS · Luis Felipe Salomão